Projeto: |
|
PR 10 13/05/1998 (ver documento) |
Processo: |
|
03-10/1998
|
Justificativa: |
|
ver documento Jpr0010-1998 |
Promovente: |
|
Carlos Neder |
Ementa: |
|
INCLUI INCISO NO REGIMENTO INTERNO,QUE DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRESTACAO DE INFORMACOES QUALQUER MUNICIPE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
Assunto: |
|
ACESSO / ALTERACAO / CERTIDAO / CIDADANIA / CMSP / COMPETENCIA / COPIA / DADOS / DIREITO A INFORMACAO / EXCECAO / FORNECIMENTO / GRATUIDADE / INCLUSAO / INFORMACAO / LEI ORGANICA DO MUNICIPIO / MUNICIPE / OBRIGATORIEDADE / OBTENCAO / PRAZO / PRESIDENTE / PRORROGACAO / REGIMENTO INTERNO ( CMSP ) / SIGILO / SOLICITACAO |
Comis. desig.: |
|
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM |
Pareceres: |
|
ver documento Justs1965-1998
|
Tramitação: |
|
ATM | Recebido em 13/05/1998 | Encaminhado em 22/05/1998 | CCJ | Recebido em 22/05/1998 | Encaminhado em 29/12/1998 | ADM | Recebido em 29/12/1998 | Encaminhado em 05/04/1999 | ATM | Recebido em 05/04/1999 | Encaminhado em 24/08/2005 | ARQUIVO | Recebido em 24/08/2005 | Encaminhado em 13/03/2009 | SGP2 | Recebido em 13/03/2009 | Encaminhado em 25/05/2009 | PESQUISA | Recebido em 26/05/2009 | Encaminhado em 26/04/2010 | SGP21 | Recebido em 27/04/2010 | Encaminhado em 15/01/2013 | ARQUIVO | Recebido em 16/01/2013 | Encaminhado em 05/03/2013 | SGP22 | Recebido em 05/03/2013 | Encaminhado em 06/01/2016 | SGP21 | Recebido em 18/03/2016 | Encaminhado em 05/01/2017 | ARQUIVO | Recebido em 06/01/2017 | |
|
Encerramento: |
|
05/01/2017. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |